O Policiamento Comunitário ou de Proximidade é um tipo de policiamento que utiliza estratégias de aproximação, ação de presença, permanência, envolvimento e comprometimento com o local de trabalho e com as comunidades na preservação da ordem pública, da vida e do patrimônio das pessoas. A Confiança Mútua é o elo entre cidadão e policial, entre a comunidade e a força policial, entre a população e o Estado. O Comprometimento é a energia.

Esta estratégia de policiamento visa garantir o direito da população à segurança pública, mas, tendo em vista que confiança é essencial, o sucesso depende de policiais preparados, do apoio da sociedade organizada, das comunidades, de leis respeitadas e da interação entre poderes, instituições e órgãos envolvidos num Sistema de Justiça Criminal que exige finalidade pública, observância da supremacia do interesse público, valor à vida das pessoas, comprometimento, objetivo, coatividade, instrumentos de justiça ágeis, execução penal responsável e forças policiais bem formadas, respeitadas, valorizadas, especializadas, atuando no ciclo completo e capacitadas em efetivos para exercer função essencial à justiça na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

terça-feira, 31 de maio de 2011

FALTA DE INVESTIMENTO SOCIAL EM UPP

Cabral, OAB e especialistas apoiam preocupação de Beltrame sobre investimento social em UPP - O GLOBO, 29/05/2011 às 23h31m; Vinícius Lisboa


RIO - A preocupação do secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, com a carência de investimentos sociais nas comunidades pacificadas pelas UPPs ganhou apoio do governador Sérgio Cabral, da Ordem dos Advogados do Brasil, de especialistas, das próprias favelas e até da prefeitura. Em entrevista exclusiva ao GLOBO, o secretário se mostrou angustiado com a demora de ações governamentais e da iniciativa privada que complementem a ocupação policial nas favelas.

Por meio de sua assessoria, Cabral, que está em viagem, classificou como legítimas as inquietações de Beltrame: "O secretário Beltrame expressa uma preocupação legítima. Recuperamos áreas controladas pelo poder paralelo. Com esforço conjunto dos três níveis de governo, mais o empresariado e a sociedade motivados, vamos tornar essas comunidades regiões incluídas na cidade, com serviços, infraestrutura e compromissos de direitos e deveres por parte da população".

Na OAB, o tom do secretário agradou. O presidente da ordem no Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou estar de acordo com o discurso, que classificou de "mantra":
- Toda a propaganda que foi feita gerou a ilusão de que o problema estava resolvido. Quando o Beltrame diz que a sociedade deveria se mobilizar em torno das comunidades, é porque ele reconhece que muitas vezes só se clama por polícia. Pode até parecer um mantra, mas é verdade: só polícia não resolve.

O sociólogo Cláudio Beato, coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, compartilha da opinião:

- O secretário está expressando o que os especialistas falam há muito tempo. O sucesso das UPPs ofuscou o fato de que elas não são uma política, e sim um programa bem feito e importante, mas que deve ser acompanhado por outras ações.

Beato é criador do projeto Fica Vivo!, que levou policiamento a 28 comunidades de Minas Gerais e fez o número de homicídios em Belo Horizonte cair de cerca de 1.400, há oito anos, para menos de 750 em 2010. Ele elogia as UPPs, mas alerta para a urgência das políticas sociais.

- Sem pacificar, nenhum programa social dá certo. Mas é necessário que essas ações sejam feitas o quanto antes, pois seus resultados demoram bem mais a aparecer do que os de uma ocupação policial.

Para o prefeito Eduardo Paes, há um longo caminho a ser percorrido como sequência à pacificação, e a direção é a apontada por Beltrame.

- Não há dúvidas quanto à necessidade de aprimorar os serviços. Temos muito a fazer, mas muito está sendo feito. Nós conseguimos realizar obras de emergência em várias comunidades, e há trâmites de licitação e de projeto. Estou plenamente de acordo com o Beltrame - afirmou Paes.

Uma das empresas citadas por Beltrame como parceira das UPPs foi a Light, que deve investir cerca de R$ 150 milhões para regularizar, em 2011, o fornecimento de energia de 50 mil residências em áreas pacificadas.

- Concordo com o secretário, e a Light é uma das parceiras. Já mudamos as instalações elétricas de 11 mil famílias, doando geladeiras, lâmpadas e outros aparelhos domésticos - diz Jerson Kellman, presidente da empresa.

Moradores de áreas pacificadas cobram ações

Diretor social e cultural da associação de moradores do Dona Marta, primeira comunidade a ter uma UPP, Antonio Guedes foi enfático ao concordar:

- A segurança não é o único problema da comunidade. O mais importante agora é que sejam retomadas as obras para a melhoria das casas e do saneamento, principalmente para a contenção das áreas de risco.

No Cantagalo, Luiz Bezerra do Nascimento, presidente da associação de moradores, respalda as declarações do secretário e lembra outra experiência de policiamento que não foi complementada por políticas sociais:

- O GPAE (Grupo de Policiamento em Áreas Especiais) começou aqui no Cantagalo em 2000, mas não vingou por não ter sido acompanhado de políticas sociais. Se não vier o suporte social, a UPP vai afundar.

O sociólogo Ignacio Cano, professor da Uerj e membro do Laboratório de Análise da Violência, concorda com Beltrame, mas faz uma ressalva:

- Acho importante que um policial faça essa reflexão, quando tradicionalmente a Secretaria de Segurança não tinha essa preocupação. Mas esse investimento social não pode ser exclusivo das áreas com UPPs. Se não for estendido a todas as comunidades, há o perigo de a desigualdade aumentar.

UPP É OU NÃO UM PROJETO SOCIAL?

UPP NÃO É PROJETO SOCIAL. Beltrame acerta: UPP não é projeto social - O GLOBO, 30/05/2011 às 17h01m - Milton Corrêa da Costa


É perfeitamente compreensível a angústia demonstrada pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, na entrevista concedida ao GLOBO e publicada neste domingo (29) , quanto à necessidade de aceleração de implantação de projetos sociais nas áreas controladas pelas UPPs. O mais importante continua sendo feito com a progressiva implantação do novo modelo de policiamento comunitário, retomando e pacificando áreas conflagradas pela guerra do tráfico e libertando seus moradores da opressão e do terror. Os projetos sociais terão que vir a reboque. Isso é óbvio.

Policial é parceiro comunitário e natural mediador de conflitos. Ali está as 24 horas do dia para servir e proteger. Assistente social é outra coisa. UPP não é projeto social, mas é a estratégia de ordem pública que faltava para a invasão social. O governador Sérgio Cabral e o secretário Beltrame conseguiram implantar no Rio um poderoso e eficaz antídoto contra o narcoterrorismo, um divisor de águas na política de segurança do estado. Um remédio atípico para uma criminalidade atípica. A vontade política foi determinante, não há dúvida.

Falta agora desenvolver o social. É necessário lá chegarem saneamento, urbanização, iluminação pública, creches, áreas de lazer, postos médicos, assistentes sociais, odontólogos, projetos culturais, esportivos, etc. É preciso resgatar a cidadania de moradores beneficiados pelas UPPs em toda sua plenitude. Não basta só sentir a real sensação de segurança.

O governador Sérgio Cabral descortinou um importante caminho para a ordem pública no Rio. Doravante o vitorioso projeto, que já beneficiou milhares demoradores com redução dos números da violência e enfraquecimento do crime organizado, precisa tornar-se uma permanente e efetiva política de estado.

Beltrame, por sua vez, apela com toda razão. Sociedade, governo e empresas precisam agora se unir e fazer o social."Nada sobrevive só com segurança. É hora de investimentos sociais", disse bem o secretário. O fim da cidade partida tem que se tornar realidade. Sem projetos sociais, isso não ocorrerá.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Eu discordo do colega. UPP e as estratégias de policiamento comunitário são projetos sociais, mas apenas uma parte de um complexo sistema social de preservação da ordem pública envolvendo justiça, MP, prisional, defensoria, saúde, educação e os demais direitos sociais que a constituição garante ao cidadão e o Estado sonega ou entrega de forma deficiente. As estratégias policiais sozinhas são inúteis e forçam a mão autoritária do Estado, desprezando o complemento social e a continuidade na justiça do encaminhamento, processo e solução para as ilicitudes.

domingo, 29 de maio de 2011

NADA SOBREVIVE SÓ COM SEGURANÇA

Beltrame, sobre UPPs: 'Nada sobrevive só com segurança. É hora de investimentos sociais'- O GLOBO, 28/05/2011 às 18h22m; Elenilce Bottari e Liane Gonçalves

RIO - Quase como um ritual de batismo, ao assumir a Secretaria de Segurança do Rio, em 1 de janeiro de 2007, o delegado José Mariano Beltrame ouviu de empresários e de representantes de órgãos públicos de todas as esferas de governo um conhecido discurso: o de que a falta de segurança e a presença de grupos armados impediam investimentos sociais nas favelas cariocas. Hoje, 17 UPPs depois e diante da expectativa de 300 mil moradores das favelas pacificadas, ávidos por dignidade, é a vez de Beltrame reclamar. Mostrando uma angústia incomum para um homem normalmente fechado e se dizendo chateado com a demora na chegada de investimentos sociais e de infraestrutura às comunidades, o secretário falou ao GLOBO sobre os objetivos do programa das Unidades de Polícia Pacificadora, anunciou novas metas para o próximo triênio e alertou para o problema da falta de participação da sociedade na inclusão das favelas:

- Nada sobrevive só com segurança. Não será um policial com um fuzil na entrada de uma favela que vai segurar, se lá dentro das comunidades as coisas não funcionarem. É hora de investimentos sociais.

Que balanço o senhor faz hoje das UPPs?
JOSÉ MARIANO BELTRAME:Embora as UPPs estejam agradando, eu tenho meus temores em relação ao pós-UPP. Aquilo a que efetivamente a UPP se presta nada mais é que proporcionar, viabilizar a chegada da dignidade ao cidadão. Essa é a razão da existência da UPP: criar um terreno fértil para a geração de dignidade. É isso que vai garantir o projeto, e não apenas a presença da polícia.

O senhor não acredita então que as UPPs estejam garantidas?
BELTRAME:Se não houver investimentos maciços na dignidade dos cidadãos, na geração de perspectivas para aquelas pessoas, não digo que o programa vá dar errado, mas não é a polícia que vai garantir o sucesso de tudo isso. A UPP criou um ambiente para a sociedade começar a pagar a dívida que todos temos com essas áreas até então excluídas.

O senhor está sempre percorrendo as UPPs. Sente-se o administrador do programa?
BELTRAME:A gente cuida do projeto como se fosse um filho. O melhor feedback é ouvir os moradores dessas comunidades. As reportagens sobre UPPs são ótimas, mas é ainda melhor ouvir das pessoas frases assim: "Secretário, meu netinho vai fazer 2 anos. O senhor acredita que até agora ele nunca ouviu um só tiro?"

O que o senhor vê que o angustia?
BELTRAME: Na Cidade de Deus, por exemplo, vi lixão a céu aberto, porco e criança vivendo no mesmo ambiente, que parece Bangladesh. Há muita sujeira, muita desordem na questão habitacional. Fizeram uns conjuntinhos de qualidade muito baixa e entregaram aquilo à população, que hoje começa a fazer puxadinhos. Parece que ali não há ninguém fiscalizando. Aí o que acontece? Nesses lugares, a PM, através do capitão (comandante da UPP), se torna a presença física do Estado, 24 horas por dia. As pessoas vão lá no capitão reclamar do puxadinho, da van clandestina, do piloto de moto que faz transporte e não tem capacete. Isso desgasta o capitão, porque eles vão lá cobrar coisas que não são da competência da polícia.

Que critérios têm de ser definidos para garantir o sucesso do projeto?
BELTRAME: Talvez a garantia de que essas comunidades vão passar a contar com luz, sistema de esgoto e água, além de coleta de lixo. O sucesso do projeto depende de investimentos maciços, e estes não estão sendo feitos na velocidade necessária.

O senhor se sente responsável pelas 300 mil pessoas beneficiadas diretamente pela pacificação. Isso lhe tira o sono?
BELTRAME: Isso me preocupa. A UPP mexe com o que há de mais valioso nas pessoas, que é a esperança. E a gente precisa ter senso de responsabilidade. Essas pessoas, com a chegada da polícia, podem começar a pensar que agora o Estado está presente ali. E esse Estado tem que se apresentar de forma mais palpável, de um jeito forte. É algo que me preocupa porque a gente está mexendo com o imaginário das pessoas. Isso não é brincadeira.

O senhor vive a angústia dessas pessoas que esperam por melhorias?
BELTRAME: Vivo. Eu vivo essa angústia. Vou lá nas comunidades e saio mal com certas coisas que vejo. Mas também saio muito gratificado por outras coisas, como o depoimento daquela avó a que me referi antes.

Essa falta de perspectivas prejudica o seu trabalho?
BELTRAME: Eu acho que sim, porque as pessoas passam a ver na construção da esperança aquele homem fardado. E só. É nele que as pessoas vão. Então começam a perguntar ao capitão por serviços que são da Cedae, da Light, da CET-Rio. Hoje, por exemplo, eu tenho policiais que, mesmo estando de serviço, dão aula de esportes. Eu apoio essa iniciativa, porque não vou deixar as crianças sem esporte. Mas gostaria que o responsável por esse setor assumisse essa tarefa, me liberando dois ou três policiais para exercerem a sua função.

Mas o senhor não conta com a parceria de empresários?
BELTRAME: Tenho grandes parceiros, como a OGX, do Eike Batista. Tenho a Firjan e a Light. As suas ações são visíveis nessas comunidades. Eu posso estar cometendo uma injustiça, mas agora tudo é o Complexo do Alemão, onde não há UPP. Eu gostaria que tudo que está acontecendo no Alemão ocorresse nas comunidades com UPPs na Tijuca e em outros bairros. Mas foi tudo para o Alemão. Até banco já abriram lá. Poderiam abrir no Morro dos Macacos, no Salgueiro.

O senhor pede ajuda ao governador Sérgio Cabral, reclama com ele?
BELTRAME:Peço, reclamo. O governador liga para essas pessoas, para os secretários, é um parceiro meu.

Na UPP Social, o que o senhor considera mais urgente?
BELTRAME: Eu não gosto do nome UPP Social. UPP é UPP. Falaram em alguma entrevista e colou, mas sou contra, porque a UPP não é social, ela proporciona o social, permite que o social aconteça. Além disso, se a UPP Social começar a não acontecer, pode me levar junto. E eu não quero isso.

O senhor teme pela sobrevivência do projeto se não houver a participação de outros setores?
BELTRAME: Eu acho que nada sobrevive só com segurança. Não será um policial com um fuzil na entrada de uma favela que vai segurar, se lá dentro das comunidades as coisas não funcionarem. É hora de investimentos sociais. Quando me perguntam o que podem fazer, eu digo: vá lá e veja. Pode entrar, pode visitar. Uma pessoa sozinha talvez não consiga fazer muito, mas se houver outras... Posso estar enganado, mas acho que o ambiente que nós temos hoje permite que a gente pense grande.

Em algum momento o senhor pensou em abandonar o cargo?
BELTRAME: Nunca pensei, a gente tem proposta. Eu achava que no fim do ano era o momento em que poderíamos sair. Digo poderíamos porque não estou sozinho. Isso talvez fosse bom para mim, José Mariano. Mas temos projetos. Sair seria uma coisa egoísta. Não vou jogar a toalha. Eu brigo muito, mas isso desgasta.

O estado não poderia dar incentivos a empresas que quisessem investir maciçamente nas comunidades?
BELTRAME: Eu acho que você precisa perguntar isso ao Villela (o secretário estadual de Fazenda, Renato Villela). Acho que já viram o resultado da política de segurança na saúde pública. Na medida em que as pessoas dão menos tiros, há menos mortos e menos feridos (atendidos nas emergências dos hospitais). A rede hoteleira às vezes me acena, dizendo que o resultado é fantástico.

O senhor acha então que, se a prefeitura ou os empresários não colaborarem, o projeto das UPPs ficará capenga?
BELTRAME:O que eu quero é fomentar o programa, para que ele decole definitivamente. Acho que, quanto menos dignidade tiver o cidadão, mais difícil será. Você pode fazer um cinturão de policiais para manter a ordem, mas também não é isso que a sociedade quer.

E a vida pessoal, como fica?
BELTRAME: Eu não tenho tempo para eles (mulher e filhos). Hoje, o meu programa preferido, que já é difícil, é ficar em casa dormindo. Mas fico muito feliz de ir à rua e as pessoas me cumprimentarem. Eu sou muito agradecido.

Quais as próximas metas?
BELTRAME: Trabalhar firme em cima do desvio de conduta, da corrupção. Investir ainda em tecnologia, educação e capacitação, que são tão difíceis. Estudar como realizar ocupações como a do Alemão, como fazer UPPs. É abrir os currículos, ver quem são os professores, rever com eles disciplina por disciplina. Vamos rever tudo, os cursos de formação de praças, de oficiais, de delegados, de inspetores.
Até alguns anos atrás, a polícia pagava a informantes com materiais apreendidos em operações. Essa polícia está mudando?
BELTRAME: Talvez esse não seja um trabalho para um secretário. Mas nesse sentido as UPPs também me empolgam. Durante mais de 40 anos, nossa política era de entrar e sair das comunidades, com três facções criminosas brigando entre si e com a polícia. E o que aconteceu? Acabamos tendo, ao longo de décadas, uma polícia para fazer guerra, e não para prestar serviços. Agora nós já temos uma polícia prestadora de serviços.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Isto é sintoma de um sistema de ordem pública obsoleto e arcaico que se escora apenas no emprego das forças policiais e no esforço e dedicação dos agentes policiais.

Por aqui, há um judiciário moroso, distante, burocrata, divergente e descompromissado com a ordem pública; existem promotorias públicas sem estrutura, dependentes, sem forças e concorrentes da polícia judiciária em investigações formatas numa peça arcaica chamada inquérito; políticas prisionais são medievais e afrontam os direitos humanos e dos apenados; defensoria pública praticamente não existe; as forças policiais exercem parte do ciclo policial e são discriminadas nos investimentos e nas políticas salariais; Nos governos municipais impera o descaso com a segurança pela dependência do Estado e da União; O controle fiscal só atinge os pequenos contribuintes, sendo inoperante para coibir a corrupção, o enriquecimento ilícito, e o desvio, desperdício e lavagem de dinheiro público; Nas comunidades, as pessoas se sentem impotentes e cansadas de clamar por segurança; E, vigora no Brasil uma total insegurança jurídica patrocinada por uma legislação antiga, esdrúxula, viciada, plena de brechas e benevolências sem contrapartidas, sem justiça coativa e com parlamentos ausentes e omissos.

Em outros países, as forças policiais são auxiliares da justiça e o sistema envolve magistrados, promotoria pública, defensoria pública, sistema prisional, controle fiscal, municípios e entidades privadas e comunitárias, todos ligados por processos céleres e amparados por rigorosas leis civis e penais que interagem na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, especialmente o público, consolidando a supremacia do interesse público (princípio básico da administração pública) ao direito individual.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

PC COMUNITÁRIA - DELEGADOS COMO CONCILIADORES DO JEC

PROJETO DE LEI Nº DE 2011 - Delegados de Polícia poderão fazer a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo como conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JUSTIFICATIVA - João Campos, Deputado Federal

A proposta em tela, que possibilita a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia, foi inspirada no projeto de lei nº 5.117/2009, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira, que versa sobre a mesma matéria.

Efetivamente, a presente proposta é fruto do amplo debate travado na audiência púbica realizada para discutir o tema e das inúmeras sugestões apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no sentido de aprimorar projeto de lei nº 5.117/2009.

Portanto, o objetivo deste projeto é aperfeiçoar o texto da proposta anterior, formalizando o consenso dos órgãos que integram a justiça criminal a respeito dessa matéria.

As razões e os fundamentos jurídicos desta proposta são os mesmos que alicerçaram o projeto de lei nº 5.117/2009.

A Polícia Civil presta serviços de segurança pública, exercendo as funções de Polícia Judiciária, apurando infrações penais, primando pela preservação da paz social, com respeito aos direitos humanos, promovendo a interação comunitária, o aprimoramento técnico e a otimização de seus talentos, em busca da excelência na qualidade de atendimento ao público e redução da criminalidade.

A atividade de Polícia Judiciária Comunitária, exercida mediante conciliações preliminares, realizadas pelo delegado de polícia entre as partes envolvidas nas práticas de delitos de menor potencial ofensivo, formalizando o correspondente termo, que será submetido à apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário, representa uma importante contribuição jurídico-social da Polícia Civil, para amenizar a lacuna existente entre o ideal que norteou a elaboração da Lei nº. 9.099/95 e a realidade da sua aplicação no que tange aos princípios da celeridade e economia processual.

Essa atuação comunitária da Polícia Civil possibilitará a redução do crescente volume de feitos dos cartórios dos fóruns (JECRIM), o que refletirá diretamente sobre a tempestividade da prestação jurisdicional, resgatando não apenas a sensação subjetiva de segurança do cidadão, mas principalmente o seu sentimento de realização da justiça.

Os fatos que hoje são classificados como delitos de menor potencial ofensivo, antigamente eram atendidos e, muitas vezes, resolvidos, durante uma audiência das partes com o único profissional de segurança pública, cujo cargo exige que seja bacharel em direito, que se encontra diuturnamente à disposição da população, o delegado de polícia, juridicamente reconhecido como autoridade policial.

De acordo com a legislação em vigor, os delitos de menor potencial ofensivo deveriam ser imediatamente analisados pelos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), os quais, embora previstos pela Lei 9.099/95, ainda não foram implantados e estruturados para funcionarem ininterruptamente durante 24 horas, não só no Estado de São Paulo, mas em todo país.

A presente proposta, cuja importância de seu conteúdo contrasta com a simplicidade de sua forma, consiste em aproveitar a estrutura, bem como os recursos materiais e humanos existentes nas delegacias de polícia, complementando-os no que for necessário, para que o delegado de polícia, antes de remeter ao Poder Judiciário os termos circunstanciados, promova as composições preliminares entre as partes envolvidas nos delitos de menor potencial ofensivo, que dependam de queixa ou de representação, agilizando e melhorando a qualidade de atendimento à população, bem como contribuindo para uma melhor prestação jurisdicional.

Trata-se, na verdade, de alternativa inovadora, que concilia as atuações da maioria dos órgãos que compõem o sistema formal ou secundário de controle social, em busca da agilidade e melhoria da qualidade de atendimento à população, na esfera da segurança pública, com reflexos diretos sobre a tempestividade da prestação jurisdicional.

Saliente-se que os delegados de polícia, que atuarão nas composições preliminares, possuem conhecimento e experiência suficiente para o exercício desse relevante mister.

A finalidade do projeto é simplificar, tornar mais rápido e diminuir o custo do processo criminal, para uma melhor prestação jurisdicional.

Consoante estabelece a Lei nº. 9.099/1995, os processos perante os Juizados Especiais deverão observar os critérios de oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Inicialmente, mais de 60% das ocorrências policiais estavam inseridas na esfera da Lei nº. 9.099/95, mas o rol de delitos de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/01, e, posteriormente, a Lei nº 9.099/95 foi alterada pela Lei nº 11.313/06.

Atualmente, evidencia-se um crescente aumento no número de feitos nos cartórios dos fóruns referentes aos delitos de menor potencial ofensivo, impossibilitando o cumprimento dos princípios idealizados pelo legislador, principalmente, os da celeridade e da economia processual, gerando resultados que não correspondem aos anseios das partes e da comunidade, no que tange à tempestividade, aumentando a sensação de impunidade não só para a população ordeira, mas também para a marginalidade.

A Polícia Comunitária é uma filosofia que transcende a dicotomia do modelo policial existente no Brasil e surgiu como evolução do modelo de polícia profissional com o qual pode coexistir, mantendo o seu enfoque preventivo, agregador e pacificador na solução de conflitos, em busca de melhor qualidade de vida para a comunidade.

Durante o desempenho da atividade profissional do delegado de polícia, evidencia-se de forma inequívoca e rotineira a aplicação dos princípios de Polícia Comunitária, notadamente através das composições que são conduzidas por esse operador do direito, as quais são naturalmente aceitas e respeitadas pelos litigantes não por serem perfeitas, mas por serem resultado do comprometimento moral e da autonomia das vontades das partes perante a autoridade policial, que tem atribuição sobre a localidade onde ocorreu o conflito.

O delegado de polícia, que tem contato direto e frequente com a população, é conhecido e respeitado por ela, possui uma formação profissional e humanística aliada a uma experiência comunitária que o credenciam a ser um mediador nato e que reúne condições para atuar como o conciliador leigo e bacharel em direito, previsto pela Lei 9.099/95.

O acordo firmado pelas partes, conduzido pelo delegado de polícia, que é bacharel em direito, quando homologado pelo magistrado, acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação, constituindo-se, portanto, a composição de danos numa forma de despenalização, por conduzir a extinção de punibilidade, consoante os artigos 73, § único e 74, § único da Lei 9.099/95.

Com o advento da Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando-lhe, dentre outros, o artigo 475N, cujos incisos III e IV especificam como títulos executivos judiciais a sentença posta em juízo e o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente, inferimos que houve o reconhecimento da importância da autonomia da vontade das partes, em busca das soluções dos litígios, com celeridade e economia processual.

Tal fato, de certa forma, reforça a possibilidade de legitimação da composição preliminar, figurando o delegado de polícia como conciliador nos delitos de menor potencial ofensivo, lavrando-se o correspondente termo, que poderá ser ratificado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário.

Em geral, pessoas moradoras de cidades de pequeno porte precisam faltar ao trabalho e se deslocar aos fóruns sediados em cidades grandes e distantes para se manifestar sobre delitos de pequeno potencial ofensivo de que foram vítimas e cujos resultados sequer lhes interessam em face do longo tempo decorrido da data do fato. Essas pessoas serão as principais beneficiadas pelos chamados termos de composições preliminares, figurando o delegado de polícia como conciliador.

É importante destacar que as unidades policiais civis cobrem integralmente a base territorial dos Estados, inclusive os municípios de pequeno porte. Portanto, a atuação do delegado de polícia de cada localidade como conciliador, além de contribuir com a celeridade e economia processual, evitará deslocamentos desnecessários das partes envolvidas, gerando, consequentemente, benefícios sociais, que, por si só, justificam a aprovação da presente proposta.

Sobre a matéria, é oportuno destacar o ensinamento de Francisco das Chagas Lima Filho, quando aduz: “torna-se necessário entender que o processo perante os tribunais só deve aparecer na absoluta impossibilidade de auto-superação do conflito pelos próprios antagonistas, que deverão ter à sua disposição um modelo consensual que lhes propicie resolução pacífica”.

O mesmo autor salienta que: “esses modelos judiciais consensuais de solução dos conflitos tem maiores condições de restabelecer os relacionamentos quebrados em virtude da controvérsia, e suas soluções são mais facilmente aceitáveis e, portanto, cumpridas, pois fruto de uma negociação, de acordo”.

Mediante a interpretação sistêmica do art. 62, da Lei nº. 9.099/95, depreende-se que o legislador, ao optar pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivou, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade, o que nos permite inferir que a reparação dos danos sofridos pela vítima (composição civil) deve ser priorizada e ocorrer da forma mais célere possível.

A grande vantagem deste projeto é o baixo custo para a sua implantação, pois os recursos humanos e materiais necessários já estão disponíveis nas delegacias de polícia.

De outra parte, são inúmeros os benefícios dessa medida, entre eles, se destacam: os ganhos sociais decorrentes da melhoria da qualidade de atendimento à comunidade; o reforço da auto-estima do policial envolvido nas conciliações, mediante a reconhecida relevância de sua nova função; a celeridade e economia processual que nortearão o trâmite dos termos circunstanciados nos fóruns, cujos cartórios reduzirão os volumes de feitos relativos aos delitos de menor potencial ofensivos.

Em síntese, tal providência propiciará maior tempestividade da prestação jurisdicional, reduzindo a sensação de impunidade, com reflexos diretos na diminuição da criminalidade, bem como o resgate da credibilidade das instituições públicas que trabalham em prol da realização da justiça.

Ademais, levando-se em conta que serão utilizados os prédios e os recursos materiais e humanos das diversas delegacias de polícia, complementados conforme as necessidades de cada unidade policial, é inevitável concluir que a relação entre custos e benefícios destaca o presente projeto como prioridade jurídico-social.

Finalmente, ressalte-se que a composição preliminar de conflitos decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo vem sendo realizada por delegados de polícia, em alguns municípios do Estado de São Paulo, com total sucesso e aprovação do Poder Judiciário e Ministério Público.

Diante do exposto, conto com a aprovação do presente projeto, que representa um significativo avanço e aperfeiçoamento da Justiça Criminal brasileira.
Sala da Comissão, em de abril de 2011.

PROJETO DE LEI Nº DE 2011 - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

quinta-feira, 19 de maio de 2011

DELEGACIA DE POLÍCIA MODELO

DP MODELO. ONG dá nota 9 para delegacia na Capital - ZERO HORA 19/05/2011

Pelo segundo ano consecutivo, a 2ª Delegacia da Polícia Civil de Porto Alegre (2ª DP) foi escolhida a melhor repartição da corporação no Rio Grande do Sul, com nota 9. A distinção é conferida pela Altus – uma aliança internacional de ONGs e instituições de acadêmicas, dedicadas à melhoria da segurança pública e o sistema de Justiça Criminal – que desde 2006, visita delegacias de polícia no Brasil para avaliar a estrutura e o serviço oferecidos.

Instalada no bairro Menino Deus em um prédio de 1.150 metros quadrados, a 2ª DP recebeu nota 90 – conceito excelente – por tem um serviço diferenciado, desde a porta de entrada, com acessos distintos para vítimas e suspeitos de crime.

Para organizar o atendimento no plantão, as pessoas tiram ficha e aguardam a chamada, sentadas, vendo TV, que passa filme com dicas de segurança, cujos principais tópicos foram lançados em uma cartilha distribuída pelo bairro.

Entre as novidades mais recentes, a 2ª DP conta com uma brinquedoteca – sala de brinquedos para crianças se ocuparem enquanto os pais são atendidos. É feita, também, uma pesquisa de satisfação para medir a qualidade do serviço no plantão– a cada dia, uma ou duas ocorrências são selecionadas e um policial telefona para quem fez o registro, perguntando como foi o atendimento.

Além disso, a 2ª DP envia telegrama para vítimas de crimes – em caso de indiciamentos–, avisando da conclusão do inquérito e a remessa à Justiça.

Em 2007, a 2ª DP de Porto Alegre, figurou entre as três melhores do Estado. No ano seguinte a pesquisa não foi realizada e, em 2009, foi considerada a melhor do Estado e a segunda do Brasil – resultado divulgado em 2010.

– É uma valorização do trabalho de todos os funcionários que procuram fazer sempre o melhor – comemora a delegada Adriana Regina da Costa, que recebeu um certificado em Brasília.

quarta-feira, 11 de maio de 2011

POLICIAMENTO COM CÃES



FIÉIS PATRULHEIROS. Brigada usa cães para policiar Menino Deus em Porto Alegre- LETÍCIA COSTA | ESPECIAL - ZERO HORA 11/05/2011

Projeto, que pode ser expandido, busca aproximar policiais de moradores
A Avenida Getúlio Vargas e as ruas próximas, no bairro Menino Deus, na Capital, começaram a receber nesta semana um reforço na patrulha. Em um projeto-piloto, a 1ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar escalou dois soldados para fazer o policiamento com a ajuda de cães. Se der certo, a ideia tem chance de ser expandida para outros locais de Porto Alegre.

Para que a proposta do major Rodrigo Mohr, comandante da 1ª Companhia, se tornasse realidade, os soldados Roger de Castro Lemes, 21 anos, e Leandro Teixeira Nunes, 25 anos, fizeram 35 dias do curso de adestramento, construíram um canil na sede do Batalhão e agora realizam o treinamento com cães nas ruas.

O objetivo é ampliar a sensação de segurança. Segundo Mohr, o animal apoia o soldado nas abordagens, atuando como uma força a mais que inibe reações inapropriadas.

– Se der certo é bem provável que as outras Companhias venham a aderir, assim como ocorreu no policiamento com bicicletas. Mas é preciso ser bem insistente para colocar o projeto em prática – afirma Mohr.

Para o policiamento no Menino Deus, serão usados animais da raça pastor alemão, considerados fáceis de adestrar e sociáveis com a população. A ideia é usá-los em vias sem grande circulação de pessoas.

– O Menino Deus é uma comunidade com muitos animais. Acho que eles vão se identificar e se aproximar da Brigada Militar. O policiamento fica mais simpático, e as crianças gostam, além de dar maior visibilidade ao nosso trabalho – diz Mohr.

Paixão pelos animais

Roger e Leandro não foram escolhidos à toa. Eles têm uma história de convivência com cachorros. Tanto um quanto o outro têm pais que criam cães e parentes militares que já fizeram o curso de adestramento. Para os soldados, a companhia dos animais é muito prazerosa, o que reforça a preocupação de levá-la a sério.

– Estar diariamente com um cachorro é satisfatório, sempre gostei, cada dia é diferente. Às vezes, o animal surpreende com alguma ação que ele já sabia fazer mas nunca era exigido, por isso não tem como enjoar deste trabalho – comenta Roger, que tem seis cachorros em casa.

A opção por trabalhar com cães é sempre do soldado. Essa preocupação se justifica, porque eles assumem toda a responsabilidade e o cuidado pelos animais em uma tarefa adicional.

– Para lidar com um cão, tem que ter uma certa paixão por ele. Se você realmente gosta do animal, ele vai te responder com felicidade, porque é um bicho que gosta de agradar o dono – declara Leandro.





COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - PARABÉNS À BRIGADA MILITAR. JÁ ESTAVA NA HORA DE APLICAR ESTES LEAIS PARCEIROS NO POLICIAMENTO DE RUA. GOSTARIA DE UMA FOTO DOS PATRULHEIROS DA BM PARA ILUSTRAR NOSSO BLOG E ESTA MATÉRIA NUMA FUTURA EDIÇÃO.

segunda-feira, 2 de maio de 2011

OUVIDORIA VOLANTE

Polícia recebe van que percorrerá favelas e servirá ainda como ouvidoria volante - POR FRANCISCO EDSON ALVES - O DIA, 02/05/2011

Rio - A Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) ganhou ontem uma van equipada com monitores LCD e sistema de monitoramento externo. O veículo, doado pela Light, foi entregue pelo presidente da empresa, Jerson Kelman, ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, na Ladeira dos Tabajaras, em Copacabana, uma das comunidades pacificadas. O automóvel será usado para reuniões itinerantes de comandantes de UPPs e também funcionará como ouvidoria nas favelas.

“Em situações de crise, a van, que comporta até 12 pessoas, também poderá auxiliar nas operações, emitindo imagens (captadas a até 50 metros de distância) para a central de câmeras da polícia”, destacou o coronel Robson Rodrigues, coordenador da CPP.

Beltrame falou sobre a importância da participação da iniciativa privada no projeto das UPPs. “Elas (UPPs) só darão certo se a sociedade quiser. E a maneira de a sociedade dizer se quer ou não que dê certo é somando forças conosco, seja através de instituições públicas ou privadas ”, comentou o secretário, que vai quarta-feira a Salvador (BA) acompanhar a instalação do primeiro projeto de UPP fora do estado do Rio.