Território de Paz é um projeto inserido no PRONASCI pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA que abrange as seguintes ações:
Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM) - A execução do Pronasci se dará por meio de mobilizações comunitárias e policiais. A articulação entre as diferentes forças de segurança – polícias civil, militar, bombeiro, guarda municipal, secretaria de segurança pública – e representantes da sociedade civil será realizada por meio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). O GGIM organizará atividades que levarão ao debate da segurança pública no município. Além disso, equipes multidisciplinares atuarão no Pronasci (assistentes sociais, psicólogos, educadores, pedagogos) para fomentar os GGIs de informações e identificar os projetos do Pronasci que podem ser implementados.
Conselhos Comunitários de Segurança Pública - Serão instalados ou aprimorados nas comunidades das regiões metropolitanas do Pronasci os Conselhos Comunitários de Segurança – espaços de discussões sobre as questões referentes à segurança pública. As lideranças comunitárias de cada bairro serão capacitadas para participar dos debates e ações de segurança pública e mediação de conflitos, representando moradores em suas principais demandas e necessidades.
Canal Comunidade - Serão instituídos mecanismos para garantir o acesso das comunidades aos órgãos de defesa do consumidor. O objetivo é fazer com que as pessoas, conscientes de seu papel como cidadãos, possam exigir seus direitos. Os estados e os municípios vão contar com a implantação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC), que funcionará nas bibliotecas instaladas pelo Pronasci, nas regiões prioritárias. Os estados também receberão veículos que funcionarão como facilitador no processo de divulgação dos direitos da cidadania.
Geração Consciente - O projeto visa atingir jovens em situação de risco para informá-los de seus direitos de cidadania. Os jovens serão sensibilizados e capacitados e, em troca, poderão participar de ações culturais. O objetivo do projeto é fazer com que o jovem seja reconhecido na sociedade e largue o crime tornando-se um multiplicador dos direitos do consumidor para com outros jovens.
Lei Maria da Penha / Proteção à mulher - A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2007, ganhará mais força no Pronasci. Serão construídos Centros de Educação e Reabilitação para Agressores. Os espaços servirão como local de combate à impunidade e promoção da cultura de paz e serão erguidos nas regiões atendidas pelo Programa. Ainda no âmbito da Lei Maria da Penha, serão implementados juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, delegacias e núcleos especializados nas defensorias públicas. A meta é realizar, por meio de parcerias com tribunais estaduais de justiça, ministérios públicos e defensorias públicas, cerca de 70 mil atendimentos até 2011.
Capacitação de magistrados, promotores e defensores públicos em direitos humanos - Magistrados, promotores e defensores públicos também serão capacitados em direitos humanos. O Pronasci prevê parcerias com escolas superiores de magistratura. O objetivo é inserir no cotidiano dos operadores do direito temas relacionados aos direitos humanos, principalmente os que dizem respeito à aplicação dos tratados internacionais assinados pelo Brasil. No final de 2006, o Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça assinaram acordo para criação de um sistema de acompanhamento de processos que envolvam graves violações aos direitos humanos.
Instalação de núcleos de Justiça Comunitária - O Pronasci implementará 20 núcleos de Justiça Comunitária. Lideranças das comunidades serão capacitadas em oficinas para mediar conflitos e promover a coesão social. Essas lideranças serão identificadas por meio de parcerias com as justiças e governos estaduais e a Secretaria Especial de Direitos Humanos. A mediação de conflitos pela comunidade apresenta-se como alternativa para promover a celeridade dos processos jurídicos e a integração da população. A intenção é realizar cerca de 375 mil atendimentos, até 2011.(Fonte Ministério da Justiça)
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É um ótimo programa que prioriza a prevenção dos delitos e busca a confiança e o apoio da população nas ações de Estado. É um programa que estimula o POLICIAMENTO COMUNITÁRIO na medida em que fortalece e capacita o agente policial e orienta o cidadão a se envolver com as medidas de segurança no local onde mora, trabalha e faz o seu lazer.
Entretanto, revela-se uma estratégia isolada, superificial e inútil se não houver ação do Poder Legislativo (Congresso, Assembléias legislativas e câmaras de vereadores) e envolvimento, aproximação, agilidade e comprometimento do Poder Judiciário, do MP, das Defensorias, da Saúde, da Assistência Social e da Educação nas questões de ordem pública.
Para que ocorra a participação efetiva do Poder Judiciário, exige-se a necessidade de mudanças nas leis para garantir a SEGURANÇA JURÍDICA e construir de um SISTEMA INTEGRADO DE ORDEM PÚBLICA envolvendo juizados de garantia e de instrução, promotorias criminais e corregionais, guardas prisionais fardadas, forças policiais de ciclo completo (investigativa, pericial e ostensiva), guarda nacional de fronteiras, centros de tratamento de dependências químicas e desvios mentais e órgãos de controle, monitoramento e capacitação técnica dos apenados agraciados por benefícios judiciais. A justiça comunitária com a capacitação dos magistrados, promotores, defensores públicos pode ser o início desta construção e mudança de comportamento, mas no momento é superficial, pois existem muitas amarras da lei, burocracia e corporativismo que distanciam estes órgão das questões de ordem pública.
Caso contrário, todo o esforço deste programa será inútil, pois a ação policial e a confiança e o apoio depositado pelo cidadão se renderão à realidade de impunidade e retaliação do terror. O programa TERRITÓRIO DE PAZ corre o risco de ser mais uma ação partidária, isolada e superficial, onde o Poder Executivo está sozinho (veja a situação do Ministro Tarso na foto) nos esforços para preservar a ordem pública, pois o Poder Judiciário e o Poder Legislativo estão tão distantes destas questões e do povo que não conseguem enxergar as várias desordens que ameaçam a liberdade, a ordem, a vida e o patrimônio do cidadão brasileiro. A prova esta nos resultados deste programa no Rio de Janeiro onde as dificuldades transformaram estes territórios em "ilhas da fantasia" onde os esforços estão se limitando ao políciamento comunitário e ONGs solidárias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário