O que são Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs

Os CONSEGs são entidades, compostas por líderes comunitários do mesmo bairro ou município. Essas lideranças se reúnem, voluntariamente, para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre várias lideranças locais. Assim, cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam por adesão, às diretrizes emanadas pela Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança. As reuniões ordinárias de cada Conselho são mensais, realizadas normalmente no período noturno, em imóveis de uso comunitário, segundo uma agenda definida por período anual. A Secretaria de Segurança Pública tem como representantes, em cada CONSEG, o Comandante da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial. Sua legitimidade tem sido reconhecida pelas várias esferas de Governo e por institutos independentes, o que permite afirmar que os CONSEGs representam hoje, a mais ampla, sólida, duradoura e bem sucedida iniciativa de Polícia orientada para a comunidade em curso no Brasil.

Qual a base legal para atuação dos CONSEGs ?

Os CONSEGs foram criados pelo Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e regulamentados pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985, sendo a função de Coordenador Estadual para Assuntos dos CONSEGs, criada pelo Decreto Estadual nº 25.366, de 11 de junho de 1986. O Regulamento dos CONSEGs, detalhando o funcionamento dos Conselhos, foi aprovado pela Resolução SSP-47/99, de 18 e publicada no D.O.E. de 23/03/99.

Quem participa dos CONSEGs ?

Cada CONSEG exige, para sua homologação pelo Secretário da Segurança Pública, a participação de dois membros natos, quais sejam o Delegado de Polícia Titular e o Comandante da Polícia Militar no bairro ou município onde funciona o Conselho. Além deles, participam voluntariamente, também, pessoas eminentes que representam os poderes públicos, entidades associativas, clubes de serviço, imprensa, instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou prestação de serviços, bem como outros líderes comunitários que residem, trabalham ou estudam na área de circunscrição do respectivo CONSEG.

Para que serve um CONSEG ?

Um Conselho Comunitário de Segurança ativo difunde o conceito da parceria em uma comunidade, cooperando para restaurar, manter e desenvolver fortes vínculos de solidariedade e compreensão, auxiliar a Polícia a estabelecer prioridades no atendimento à população e realizar campanhas educativas que estimulam a auto – proteção comunitária, evitando a ocorrência de infrações e acidentes que possam ser evitados. Além disso, como o CONSEG reúne representantes dos diversos segmentos da sociedade, pode corrigir problemas ambientais que, embora não sejam da competência da Polícia resolvê-los, trazem reflexo à atividade policial, onerando seus recursos. Tais problemas podem ser de origem humana (ex: menores abandonados, moradores de rua, migração desordenada e outros) ou material ( buracos nas vias públicas, falta de telefones públicos, má iluminação, terrenos baldios, imóveis abandonados, falta de equipamento de proteção contra roubo de agências bancárias etc).
Finalmente, promovendo o conhecimento pessoal, o reconhecimento de valores culturais e a compreensão entre líderes dos mais diversos segmentos da comunidade, inclusive os mais fragilizados, os CONSEGs atuam como um vetor de integração de lideranças étnicas e de diferentes segmentos sócio-econômicos de uma comunidade., superando conflitos a partir do diálogo, atuando como instituição de difusão e defesa dos conceitos dos direitos humanos na sociedade.

Quantos Conselhos estão em atividade ?

Implantados atualmente em 522 municípios (municípios populosos admitem mais de um Conselho). São 86 CONSEGs na Capital, 40 na Região Metropolitana e 660 no Interior e Litoral, totalizando 786 Conselhos. Diariamente, novos CONSEGs têm sido homologados pela Secretaria de Segurança Pública. Líderes comunitários interessados em participar do CONSEG deverão procurar o Conselho de seu bairro ou município.

Quais os recursos mínimos necessários para a implantação do CONSEG ?

Cada CONSEG tem autonomia para captar recursos necessários ao desempenho de suas tarefas, observada a legislação em vigor. Basicamente, o Conselho necessita de material impresso, recursos reprográficos, selos e transporte. A participação comunitária é essencial na captação e operação de recursos. CONSEGs melhor estruturados têm alcançado êxito na captação de recursos suficientes até mesmo para arcarem com custos de construção e reforma de imóveis, destinados ao uso policial, recuperação e manutenção de frota policial e dotação de recursos materiais (informática, telecomunicações etc) das unidades de Polícia da correspondente área de atuação.

Fonte: www.ssp.sp.gov.br/conseg

Objetivos do Policiamento Comunitário

1) Manter a presença real do policiamento ostensivo, o relacionamento interpessoal e a transparência no atendimento das ocorrências;

2) Atuar integrado com os instrumentos de coação do Estado, visando a preservação da ordem pública;

3) Dar prioridade na luta contra o crime e contra a delinqüência, fazendo cumprir a lei observando os direitos e deveres de cada cidadão;

4) Antecipar-se aos fatos ilícitos, conhecendo os problemas a partir do diagnóstico do local de trabalho com a ajuda das informações da comunidade;

5) Valorizar o pessoal da equipe policial, os moradores e os demais agentes envolvidos no sistema de ordem pública, contribuindo para com os objetivos comuns;

6) Valorizar a informação recebida ou coletada , dando-lhe o encaminhamento imediato para providências;

7) Incentivar e promover a integração comunitária, dando conhecimento das dificuldades, das mazelas da ordem pública e da necessidade de políticas sociais e preventivas;

8) Atuar dentro do planejamento concebido, buscando no público interno e na comunidade informações para atualização e a padronização da excelência;

9) Ensinar o cidadão a se proteger e proceder diante das possibilidades do ocorrência de crime, de infração, de trânsito e das dificuldades que possam colocá-lo em risco;

10) Acompanhar e participar do desenvolvimento da comunidade na contínua busca de melhoria da qualidade de vida.

11) Servir comprometido, Proteger com bravura e Orientar com antecipação cada morador e sua Comunidade.

12) Atingir um padrão de EXCELÊNCIA na prestação de serviços quanto às necessidades da comunidade oferecendo um atendimento rápido , prestativo e eficaz nas ocorrências.

Os Heróis de Farda e a Praga do Trote

Os Heróis

De um lado da linha telefônica, um pai e uma mãe desesperados com o filho em risco. Do outro, um soldado da Brigada Militar preparado para prestar socorro.

Por volta das 20h30min do dia 12 de fevereiro, o radialista Fabio Mauricio Perez jantava em casa com a família quando o bebê de sete meses se engasgou com um osso. Imediatamente, ligou para o número 190 da BM de Alegrete. "A minha mulher estava assustada e não sabia o que fazer. Não havia tempo de chamar a ambulância e por isso ligamos."

O pânico foi cedendo à calma e às orientações do soldado Gerôncio Vargas Almeida, que atendeu à ligação. Preparado para lidar com esse tipo de circunstância, ele pediu que a mão fechada fosse colocada um pouco abaixo do estômago do menino de modo que ele abrisse a boca para liberar as vias respiratórias.

O soldado conta que esta foi a primeira vez que deparou com uma emergência desse tipo. "O problema foi resolvido cerca de 40 segundos depois do primeiro contato. Em situações como essa, é importante manter a calma."

Perez deixa a seguinte mensagem ao policial "Os heróis não usam capa, usam farda".

A Praga

O telefonista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) recebe uma chamada. Do outro lado da linha, uma pessoa, desesperada, avisa sobre um acidente e pede que as vítimas sejam socorridas. A equipe é mobilizada. Tudo em vão. O alerta era falso, o desastre não existia - e a história se repete em outros serviços de emergência e socorro.

Situações como essa se multiplicaram 1,707 milhão de vezes no Rio Grande do Sul no ano passado - somando os números do Samu estadual com os de Porto Alegre. Três em cada quatro ligações para o Samu em todo o Estado foram trotes, de acordo com um estudo do Ministério da Saúde divulgado no fim de semana. Com isso, os gaúchos alcançaram, em números absolutos, um indesejado primeiro lugar no país em chamadas falsas para esse serviço de urgência médica, que atende pelo número 192.

A praga dos trotes não atinge apenas os Samus. Em 2007, das mais de 2 milhões de chamadas recebidas pelo telefone 190 (Brigada Militar) em Porto Alegre, por exemplo, um terço foi trote. No ano anterior, o índice foi de quase 35%.

- E não são de telefones públicos que partem a maioria dessas ligações. São de telefones fixos e celulares. Já houve caso de um número que nos aplicou 1,2 mil trotes em 20 dias - conta o major Fernando Alberto Grillo Moreira, chefe do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), da Secretaria da Segurança Pública.

No caso do Samu, das 1,745 milhão de ligações recebidas no Rio Grande do Sul, 78% foram trotes, sem levar em conta o fenômeno na Capital. Os números abrangem, além do Samu Metropolitano (30 cidades da Grande Porto Alegre), ligações recebidas por serviços de urgência de regiões como Bagé, Caxias do Sul e Pelotas. O índice é muito superior à média do país, que está em torno de 35% - das 7,2 milhões de chamadas recebidas pelos 130 Samus do Brasil, 2,7 milhões eram falsas. O percentual do Samu de Porto Alegre é mais baixo do que no Estado: 49,6% das 693 mil ligações recebidas no ano passado.

Punição dos autores das ligações é rara no Brasil

Os índices do Estado podem ser o resultado da eficiência do sistema gaúcho. Tanto o Samu Metropolitano quanto o de Porto Alegre estão entre os mais precisos na identificação de chamadas e trotes. Outras regiões do país estão engatinhando na contabilidade dos telefonemas.

- Os softwares de atendimento de urgência gaúchos são quase instantâneos. É possível que em outras regiões ocorra subnotificação de casos - especula o gaúcho Cloer Alves, coordenador-geral de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde, um dos implantadores do Samu Metropolitano na Grande Porto Alegre.

Os telefonemas com alarmes falsos prejudicam por dois motivos. O principal é que evitam que uma emergência verdadeira seja atendida, já que não existem ambulâncias sobrando. O segundo é de ordem econômica: acarretam desperdício do dinheiro público, gasto na rodagem de veículos para um motivo inexistente. A estatística aponta um aumento de 50,36% nos gastos do Ministério da Saúde somente com internação de vítimas do trânsito no período de 2000 a 2006. Vítimas que poderiam ser melhor e mais rapidamente atendidas, não fossem os trotes.

O exército daqueles que brincam com assunto sério não parece se intimidar com as punições previstas em lei - o artigo 266 do Código Penal Brasileiro prevê detenção de um a três anos e multa àquele que perturbar o serviço telefônico. A responsabilização dos autores do trote é rara, mas acontece. Em Brasília, uma mulher de 26 anos foi presa após passar 116 trotes em um período de cinco horas. Ela ficou dois dias detida e foi solta após a família alegar que estava deprimida.

O número de trotes ao 190 preocupa o governo do Estado. Entre as 11 medidas anunciadas em fevereiro pela governadora Yeda Crusius está uma campanha para diminuir as ligações comunicando falsas ocorrências. Uma das armas da BM é um termo assinado com as operadoras de telefonia. Os telefones campeões de trotes são fornecidos para que o setor jurídico das companhias advirta os clientes. Publicado em ZH 26/02/2008 - HUMBERTO TREZZI E LEANDRO RODRIGUES

Comentário do Bengochea - É preciso educar as crianças e conscientizar os adultos, além de aumentar o potencial do serviço de emergência. Deveria integrar o serviço de emergência médicos e psicólogos para auxiliarem a polícia. As polícias brasileiras, infelizmente, não têm espaço de propaganda na mídia, onde poderia mostrar à sociedade o valor e os perigos da profissão, e sensibilizar as pessoas quanto ao respeito das lei e colaboração com a polícia. O trote é uma praga que se combate com educação, conscientização e punição exemplar.

Instituto Nacional de Policiamento Comunitário

Para se obter sucesso na preservação da Ordem Pública, a primeira medida é mudar a visão de segurança pública, para em seguida estimular a educação e mudanças de comportamento nos Poderes, na Polícia e nas Sociedade em geral.

A criação deste Instituto de âmbito e responsabilidade nacional, aos moldes de instituições semelhantes existentes em outros países como os Estados Unidos, terá a função de promover a educação, a orientação e o treinamento de todos os agentes e atores envolvidos nos processos de preservação da ordem pública voltado à conscientização e participação efetiva da sociedade, à defesa da cidadania e aos esforços e recursos para integrar e fazer funcionar o sistema nacional de segurança pública dentro da visão e dos princípios de policiamento comunitário.

A partir de uma visão mais ampla da ordem pública, pode-se reconhecer as atuais dificuldades para se atingir um referencial de excelência na prestação de segurança pública;

A identificação e implementação de princípios específicos podem estimular a integridade, a transparência, o zelo e a valorização dos direitos humanos, da ética, do exercício da cidadania, da participação comunitária, da prestação de serviço com civilidade e do compromisso com o desenvolvimento da comunidade;

A integração dos processos que condicionam medidas preventivas e medidas terapêuticas em conjunto com as medidas repressivas e punitivas, darão apoio às estratégias administrativas e operacionais, estimulando a participação, a integração, o diálogo, a confiança, o cumprimento da lei e a valorização do poder público, dentre outras.

São partes construtivas desta idéia de um policiamento realizada para e com a comunidade contra aqueles que agem na perturbação da ordem pública, direito garantido a todos.

Muda-se o conceito e a afirmação de que o policiamento exercido para a segurança pública é apenas um dever do Estado existente para a proteção deste mesmo Estado ou para a segurança de pessoas ou comunidades influentes, para um conceito mais abrangente que reconhece o cidadão como o principal cliente do serviço público e para quem os instrumentos do Estado devem voltar-se, auxiliando e promovendo a prevenção dos delitos, estimulando políticas e ações sociais, adotando medidas coativas inerentes ao Estado, promovendo a cidadania e justiça, punindo os criminosos e infratores com equilíbrio, segurança, dignidade e humanidade, tratando os dependentes químicos, e recuperando as pessoas apenados dando educação, oportunidades e capacidade para o trabalho.

O Instituto fomentará e estimulará estas idéias do policiamento comunitário em todo o país, agregando e comprometendo os Poderes Públicos, suas organizações fins e seus agentes, as autoridades públicas e privadas, as Instituições Policiais e seus agentes, e as Organizações Comunitárias, lideranças e sociedade em geral, interagindo tanto os anseios como a vontade de participar das soluções, de modo que as Autoridades junto com a sociedade possam aplicar medidas preventivas e coativas sem descurar das medidas punitivas, sociais e terapêuticas, abrandando o clamor popular e restabelecendo os relacionamentos e a confiança do cidadão brasileiro nos poderes constituídos.

Nestes Institutos serão formados agentes multiplicadores para desenvolver uma educação voltada à prevenção de fatos ilícitos, à prática da solidariedade, à aversão às drogas e sua terapia, ao compromisso com a comunidade, ao fortalecimento e valorização do poder de polícia, ao exercício da cidadania e à busca dos instrumentos de justiça social. Estes multiplicadores se encarregarão de difundir esta conscientização tão fundamental para a construção de um movimento nacional de fortalecimento das Instituições e de responsabilidade pelos processos e ações de preservação da ordem pública.

Além disto, o Instituto se encarregará de demonstrar aos Governantes e membros dos Poderes Públicos da necessidade de qualificar e capacitar as chefias de suas organizações, os comandos operacionais e os agentes públicos do sistema nacional de segurança pública para a adoção dos princípios, valores e estratégias do policiamento comunitário, de modo que se fomente e potencialize a participação da sociedade no exercício da cidadania e na solução dos problemas.

O Instituto, também, manterá parcerias com os Institutos existentes no Exterior que comungam com os mesmos objetivos, organizando fóruns para a análise e debate dos problemas, troca de idéias e estratégias e difusão internacional desta filosofia de trabalho para o combate ao crime e à violência.

A consecução e aprimoramento constante desta filosofia de policiamento, que se fundamenta na aproximação da polícia com a comunidade, na interação das vontades e dos objetivos comuns, no exercício da cidadania e no respeito à dignidade das pessoas, aplicado por um órgão multidisciplinar e educativo, poderá alcançar todos os segmentos desta nação, de modo a sensibilizar a todos da necessidade de interagir em defesa da ordem pública, direcionar comportamentos, e integrar estratégias e ações públicas e privadas em torno do compromisso com a comunidade e com o território a serem preservados da violência e da criminalidade.

É, neste ambiente que todos constróem suas famílias, convivem em sociedade, investem seus ganhos ou são designados para prestar serviços públicos como juízes, promotores públicos, policiais, agentes penitenciários, peritos, líderes comunitários, empresários, trabalhadores e, ou, até mesmo, como cidadãos desta mesma comunidade.

Mãos à obra...